Muito se tem comentado entre os professores se o
repasse do Piso Nacional de 2025 estaria prejudicado em virtude da decisão
arbitrária do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) de julho do ano passado, que
suspendeu o pagamento do restante do retroativo de 2023.
O Piso na Carreira, ou seja, a incidência do reajuste
do Piso sobre os demais vencimentos da tabela salarial do Plano de Carreira,
está garantido pela Lei do Piso Nacional (Lei 11.738/08), em seus Art. 2º, §1º
e Art. 6º, que deixam claro que o Piso Nacional corresponde ao menor vencimento
básico, acima do qual devem estar os demais vencimentos. A Lei Complementar
322/06 (PCCR dos professores do RN) estabelece a tabela salarial, com níveis e
classes, sobre a qual deve incidir o reajuste do piso.
A decisão arbitrária do TJRN vai contra a legislação
do Piso Nacional, quando suspende o retroativo de 2023 sob o argumento de que o
reajuste do Piso não deveria incidir sobre a carreira, com a falsa
justificativa de que isso supostamente agravaria as finanças públicas. Ou seja,
uma decisão arbitrária que busca culpabilizar os professores pela crise
orçamentária do estado.
A Corrente Proletária reafirma sua posição de que é preciso
combater a decisão arbitrária do TJRN com os métodos de luta (manifestações,
paralisações e greves). Não podemos simplesmente esperar que, apenas pela via
jurídica, se conseguirá reverter essa decisão arbitrária.
Em segundo lugar, com relação ao retroativo de 2024, é
preciso deixar claro que não há nenhum impedimento legal para que seja pago aos
professores. No entanto, o governo Fátima tem se aproveitando na decisão
arbitrária do TJRN, que diz respeito somente ao restante do retroativo de 2023,
para não pagar também o de 2024.
Por fim, sobre o Piso Salarial de 2025, também não há
nenhum obstáculo jurídico para que o governo o pague. O que tem ocorrido, de
fato, é uma política do governo Fátima de descarregar a crise orçamentária do
estado sobre o funcionalismo público, utilizando de várias desculpas para não
pagar os direitos tanto dos efetivos, como também dos temporários.
Indignação não falta entre os efetivos e temporários. Diante
da intransigência do governo, a tarefa do momento é preparar a greve unificada
do magistério estadual!
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